Termo de Aceite de Pré-Matrícula
Ao concordar com o presente termo, o candidato declara que leu e concorda com o seguinte:
• O cadastro efetivado nesta plataforma é uma pré-matrícula;
• A matrícula efetiva só ocorrerá quando o candidato comprovar por via documental que concluiu o Ensino Médio, se a vaga pleiteada for de Graduação, ou quando o candidato comprovar por via documental que concluiu curso de Graduação, quando a vaga pleiteada for de Pós-graduação;
• Caso não ocorra a comprovação citada acima em 30 (trinta) dias, a sua pré-matrícula será cancelada e a vaga disponibilizada para outros candidatos.
TERMO DE CONSENTIMENTO PARA TRATAMENTO DE DADOS
Este termo tem por objetivo o registro da manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o titular concorda com o tratamento de seus dados pessoais e sensíveis, para uma finalidade determinada, em consonância com os ditames da Lei Geral de Proteção de Dados 13.709/2018.
Ao declarar que concorda com o presente termo, o titular dos dados confirma e consente que a UNIÃO MARINGAENSE DE ENSINO LTDA, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob nº 05.885.457/0001-44, com sede na Av. Advogado Horácio Raccanello Filho nº 5950, Zona 7, CEP 87.020-035, Maringá/PR, Entidade Mantenedora do Centro Universitário Cidade Verde – UniFCV, doravante denominada Controladora, colete e trate seus dados, podendo tomar decisões sobre atividades de acesso, armazenamento, arquivamento, avaliação, classificação, coleta, comunicação, controle, eliminação, extração, modificação, processamento, produção, recepção, transferência, transmissão e utilização.
DEFINIÇÕES
• Titular: pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento;
• Controladora: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais;
• Dado pessoal: informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável;
• Dado Pessoal Sensível: dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural;
• Tratamento de dados: toda operação realizada com dados pessoais.
DADOS PESSOAIS
COLETA: O Titular consente que a Controladora colete os seguintes dados pessoais:
• Nome completo;
• E-mail;
• CPF;
• RG com órgão e data de expedição;
• Nacionalidade;
• Estado Civil;
• Data de nascimento;
• Naturalidade;
• Sexo;
• Nome do pai;
• Nome da mãe;
• Endereço residencial;
• Número de telefone e Whatsapp;
• Imagem de documentos pessoais;
• Sua imagem.
FINALIDADES: O tratamento dos dados pessoais do titular tem por finalidade possibilitar que a Controladora:
>• Matricule o titular em curso superior regularmente oferecido pela Controladora;
• Elabore contratos comerciais e emita títulos de cobranças contra o Titular;
• Execute todas as atividades de fim acadêmico para o melhor desenvolvimento do curso do Titular;
• Oferte oportunidades comerciais que possam interessar ao Titular e que estejam relacionadas as demais finalidades;
• Forneça ao Titular outros produtos e serviços, de forma remunerada ou gratuita;
• Cumpra a obrigação legal de prestar informações ao Ministério da Educação para coleta de dados do Censo da Educação Superior.
DADOS PESSOAIS SENSÍVEIS
COLETA: O Titular consente que a Controladora colete os seguintes dados sensíveis:
• Cor;
• Raça ou Etnia;
• Necessidades Especiais.
FINALIDADES: O tratamento de dados sensíveis do titular tem por finalidade possibilitar que a Controladora:
• Cumpra a obrigação legal de prestar informações ao Ministério da Educação para coleta de dados do Censo da Educação Superior.
COMPARTILHAMENTO DE DADOS
O Titular consente que a Controladora compartilhe dados com outros agentes de tratamento de dados quando necessário para a consecução das finalidades listadas acima, observados os princípios e comandos da Lei 13.709/18.
SEGURANÇA DE DADOS
A Controladora é responsável por adotar medidas de segurança, técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito.
A ocorrência de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares serão comunicados à autoridade nacional e ao Titular do dado.
DIREITO DE REVOGAÇÃO DE CONSENTIMENTO
O consentimento pode ser revogado a qualquer momento mediante manifestação expressa do Titular, por procedimento gratuito e facilitado.
